Vagas para deficientes e uma importante decisão do TST

De acordo com estudo realizado, no Brasil foram localizados 300 mil deficientes para 600 mil vagas de emprego disponíveis.

A Lei 8.213, de 1991, em seu artigo 93, diz que as empresas que possuem mais de 100(cem) empregados tem obrigatoriedade de reservar de 2% a 5% dos seus cargos para os beneficiários reabilitados pelo INSS ou pessoas portadoras de deficiência:

Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2%  (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência[...]

 

Contudo, de acordo com o dados apresentados, há muito mais vagas do que pessoas para preenchê-las, mas em não cumprindo a determinação legal, a empresa fica submetida a multas e pagamento de valor por descumprimento,  pesadíssimas.

Porém, agora há um importante precedente no Tribunal Superior do Trabalho (TST) que favorece as empresas.

A Seção de Dissídios Individuais (SDI-1) decidiu que não é possível penalizar empresa que comprovou não ter conseguido número suficiente de trabalhadores para preencher a cota.

O caso analisado foi o da American Glass Product do Brasil, que responde a uma ACP (Ação Civil Pública) movida pelo Ministério Público do Trabalho do Paraná. A empresa foi condenada a preencher a cota em 3 meses sob pena de multa de R$ 10mil por empregado que faltasse para o preenchimento da cota legal, além de dano moral coletivo no importe de R$ 200mil.

A empresa alegou que não mediu esforços para o cumprimento da exigência protocolando anúncios de ofertas de emprego no SINE e na internet, através de publicidade às vagas destinadas aos deficientes, contudo sem resultado.

Para este caso, a decisão do relator da SDI-1, ministro João Batista Brito Pereira, ao examinar os documentos juntados, disse que é incontroverso que a companhia tentou preencher as cotas. Disse mais: “nesse contexto, conquanto seja ônus da empresa cumprir a exigência prevista na lei, ela não pode ser responsabilizada pelo insucesso, quando ficou comprovado que envidou esforços para preencher a cota mínima, sendo indevida a multa bem como não havendo falar em dano moral coletivo”.

Uma vitória para as empresas que passam pela mesma situação, agora com um precedente forte a seu favor, já que não se pode considerar culpada a empresa por uma lei que não leva em consideração toda a realidade nacional. 

Fica então a dica: deficientes, há vagas sobrando. E empresas: não meçam esforços para preenchê-las.

 

(Fonte: Valor)